Na terça-feira passada (8/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo de pagamento de precatórios para...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não modulação de efeitos do julgamento que definiu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados podem realizar o diferimento do lançamento tributário sem a prévia celebração de convênio interestadual. O tema foi decidido recentemente por unanimidade...
A arbitragem tributária pode estar mais próxima de ser aplicada aos casos brasileiros. Em agosto deste ano, o Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou o Projeto de Lei (PL) n°...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que operações de redução de capital promovidas após o recebimento de oferta vinculante de compra de ações não produzem efeitos perante...
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 717/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que permite a transferência a terceiros de créditos acumulados de...
Na última quinta-feira (19/09), a 1ª Turma do STJ decidiu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos apurados no...
Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão, que impactou fortemente o sistema tributário,...
A Reforma Tributária provavelmente será o tema de destaque nos debates políticos dos próximos meses. Neste ano, observamos uma série de avanços na proposição de uma reforma do sistema...
A Receita Federal determinou que a compensação de créditos tributários advindos de decisões judiciais deve ser feita no prazo de 5 anos pelo contribuinte. O posicionamento foi publicado no...