O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessário que matriz e filiais de empresas estejam em situação regular para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal. ...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que os valores gastos com publicidade podem ser considerados insumos quando essenciais para a atividade econômica da empresa. A decisão foi...
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo desconstituiu um auto de infração em que o valor utilizado como base de cálculo do...
Texto escrito por Guido Pinheiro Côrtes e Márcio Brotto de Barros e publicado no dia 24/08 no jornal A Gazeta Com a provável aprovação da reforma da Previdência, ganham...
A reforma do sistema tributário brasileiro é um dos principais temas em discussão no cenário político atual. Propostas já são analisadas na Câmara e no Senado, mas ainda é...
Em decisão firmada na terça-feira passada (13/08), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte deve pagar juros de mora entre a data de...
Na última quarta-feira (14/08), a Câmara de Deputados finalizou a votação que aprovou a Medida Provisória n°881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. O texto foi aprovado com 345...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar questão sobre o valor-base para cálculo de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos na compra...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contribuinte não possui o direito de deduzir crédito de PIS e de COFINS, no regime de não cumulatividade, das suas...
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, em julgamento de Mandado de Segurança, determinou prazo limite para a Receita Federal proferir decisão sobre pedido de habilitação de crédito. Trata-se...