PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios é aprovada pela CCJ do Senado

15 de outubro de 2019

Na terça-feira passada (8/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo de pagamento de precatórios para Estados, Municípios e Distrito Federal. 

A PEC 95/19 é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que argumentou pela necessidade da prorrogação diante da crise fiscal vivenciada pelos entes federados. O prazo estendido permitiria o equilíbrio dos orçamentos para que o pagamento pudesse ser feito sem prejuízo a serviços essenciais à população.

De acordo com o prazo atual, o pagamento dos precatórios deveria ser realizado até 31 de dezembro de 2024. A PEC propõe a dilação desse prazo para 2028. Contudo, a prorrogação se refere apenas ao pagamento de precatórios a empresas, sendo mantido o prazo até 2024 para pessoas físicas. O texto apresentado na CCJ foi aprovado por unanimidade pelos senadores. 

Importante ressaltar que recentemente o STF decidiu pela  aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Esse entendimento causará um impacto orçamentário de aproximadamente 40 bilhões de reais, de acordo com uma manifestação de procuradores estaduais.

A PEC faz parte de uma série de medidas denominada “pacto federativo” que tem como objetivo o equilíbrio do orçamento de Estados e Municípios. O pacto federativo visa maior autonomia e flexibilidade para os orçamentos dos entes. 

A PEC agora seguirá para ser votada pelo plenário. O prazo já havia sido prorrogado dois anos atrás, quando estendeu-se o prazo de pagamento de 2020 para 2024.

Fonte: Conjur, G1, Migalhas

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