COVID-19: Prorrogado Recolhimento de ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional

16 de abril de 2020

No início desse mês (03/04/2020), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSM) publicou a Resolução nº 154/2020 determinando a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, com o intuito de mitigar os impactos negativos sobre a economia causados pela pandemia de Covid-19.

Os maiores beneficiários pela nova Resolução são os “Microempreendedores Individuais” (MEI), cujos tributos (INSS, ICMS e ISS) apurados pelo programa do DAS-MEI tiveram seu prazo de vencimento prorrogados por seis meses. Os vencimentos de abril, maio e junho (referentes às competências dos meses de março, abril e maio respectivamente) foram prorrogados para outubro, novembro e dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, que não se enquadram como “MEI”, a nova medida prorrogou por 3 meses o prazo de recolhimento do ICMS e do ISS, apurados pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D). Para essas empresas, os vencimentos de abril, maio e junho (referentes às competências dos meses de março, abril e maio respectivamente) foram prorrogados para vencer em julho, agosto e setembro de 2020.

A Resolução é mais uma medida que tem como intuito garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas que dependem diretamente do fluxo de caixa para manter seu estoque e ofertas. A prorrogação das obrigações tributárias visa possibilitar que essas empresas continuem operando sem ter que demitir seus funcionários. Tal medida é importantíssima, pois, de acordo com o SEBRAE, os pequenos negócios empresariais já somam 8,9 milhões de micro e pequenas empresas, representam 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões) e 27% do PIB do brasileiro.

Importante relembrar que, em outra Resolução já publicada anteriormente, o prazo de recolhimento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e INSS, já havia sido prorrogado. Assunto, este, já abordado em outro artigo de nosso site, que pode ser acessado clicando aqui.

Veja como ficaram as novas datas de recolhimento do Simples Nacional:

 

Fontes:

Conjur, Receita Federal, Receita Federal, Exame, SEBRAE e SEBRAE.

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