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STF: é inconstitucional a incidência do IR e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário

Na última sexta-feira, 24/09/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento que declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda...

Posso deixar todo meu patrimônio como herança para quem eu quiser?

Em regra, no Brasil, uma pessoa não pode deixar a totalidade dos seus bens para quem quer que deseje após...

Artigo de Opinião: Quando a inflação paga Imposto de Renda…

A legislação do Imposto de Renda deve receber muitas alterações, na anunciada Reforma Tributária. E, como de hábito, no Brasil,...

Sociedade de Propósito Específico (SPE): características e vantagens

Em sequência à série de postagens explicativas sobre os tipos societários existentes no Brasil, falamos agora sobre Sociedade de Propósito...

Especial Teses Tributárias: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do...

Especial Teses Tributárias: Não incidência do INSS sobre verbas indenizatórias ou compensatórias

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