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STF modula efeitos da decisão que afastou a incidência do IR e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário

Em sessão virtual finalizada em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando embargos de declaração da União Federal, modulou os...

Receita Federal isenta Imposto de Renda sobre venda de imóvel para quitar financiamento anterior

A partir de agora, o contribuinte que vender um imóvel residencial e utilizar os recursos da venda para quitar financiamento...

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PEC 39/11: Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue terrenos de marinha

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