Guido Côrtes Advogados
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Após vetar Refis, Governo divulga programa de regularização de dívidas para optantes do Simples
Após vetar o Refis destinado a MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional aprovado pelo Congresso Nacional (PLC 46/2021), o...
E se eu ganhar a Mega-Sena da Virada, tenho que pagar tributos?
Trezentos e cinquenta milhões de reais: esse é o valor estimado para o prêmio da Mega-Sena da Virada deste ano,...
STF: é inconstitucional a cobrança de ICMS com alíquota superior à das operações em geral sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações
No final de novembro, o STF julgou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do ICMS sobre as operações de...
Refis: Congresso aprova Projeto de Lei abarcando empresas do Simples Nacional e MEIs
Na última quinta-feira, 16/12/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, de autoria do Senador...
Ganho de capital: o que é e como calcular?
O ganho de capital nada mais é do que a diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor...
STJ: não incide ITCMD sobre previdência privada na modalidade VGBL
Em recente julgamento, a Segunda Turma do STJ, de forma inédita, decidiu que os valores aplicados em plano de previdência...
