Guido Côrtes Advogados
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STF modula efeitos da decisão que afastou a incidência do IR e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário
Em sessão virtual finalizada em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando embargos de declaração da União Federal, modulou os...
Receita Federal isenta Imposto de Renda sobre venda de imóvel para quitar financiamento anterior
A partir de agora, o contribuinte que vender um imóvel residencial e utilizar os recursos da venda para quitar financiamento...
STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões de crédito e débito
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STF declara constitucional norma contra planejamento tributário reputado abusivo pelo Fisco
Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 08/04/2022, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a “norma geral antielisão”, utilizada contra planejamentos...
STJ decide que base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU
Entenda o ITBI Trata-se do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, que tem como fato gerador a transmissão onerosa, entre...
PEC 39/11: Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue terrenos de marinha
O que são terrenos de marinha? São terras da União localizadas entre da linha do preamar-médio de 1831 e 33...
