Mudanças no Imposto de Renda

5 de dezembro de 2018

Publicado no dia 23/11/2018, o novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18)  substituiu a versão anterior, de 1999, e compilou todas as normas esparsas sobre este tributo.

Entre as mudanças de destaque, chamam atenção aquelas ligadas à decadência (período em que o governo pode cobrar o imposto) e à possibilidade de utilizar precatórios para pagar o Imposto de Renda.

O novo Regulamento também incorporou ao seu texto as disposições de algumas leis, como, por exemplo, da Lei nº 11.638/07, da Lei nº 11.941/09, e da Lei nº 12.973/14, que dispõem sobre novos critérios contábeis, e da Lei nº 13.097/15, que estabeleceu critérios objetivos para a admissão, como despesas dedutíveis, das perdas sofridas pelas pessoas jurídicas no recebimento de créditos.

Com 46 artigos a mais que a versão anterior, o novo regulamento tem uma organização clara e amigável, reunindo toda a legislação tributária sobre o assunto, tornando mais acessível sua aplicação por empresas e empresários.

Fontes: Jota e Valor Econômico.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *