Secretários estaduais de Fazenda aprovam alterações à PEC da Reforma Tributária
6 de agosto de 2019
Na última quarta-feira (31/07), os secretários estaduais de Fazenda aprovaram uma minuta de proposta de emenda à PEC da Reforma Tributária, de autoria do Deputado Baleia Rossi (PEC 45/2019). A proposta foi discutida no Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
No início do mês de julho, o órgão já havia publicado uma carta aberta assinada pelos secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal anunciando propostas de alterações à PEC 45/2019. O texto da emenda aprovado engloba os pontos de alteração defendidos na carta.
A PEC da Reforma Tributária propõe a extinção de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS), dando lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita será compartilhada por Municípios, Estados e União.
A principal alteração à PEC trazida pela proposta de emenda da Comsefaz é a exclusão do Governo Federal do comitê gestor para o IBS. De acordo com o texto original, o imposto seria gerido pelos Municípios, Estados e União. Desta forma, a União não participaria da definição das alíquotas de imposto, por exemplo, recebendo uma parcela pré-definida correspondente à sua arrecadação. A parcela maior da arrecadação caberia aos Estados.
A proposta defende criação de um fundo de desenvolvimento regional, que seja direcionado a infra-estrutura, e de um fundo de equalização de perdas de receitas, para amenizar as perdas de receita que podem ocorrer com a transição para o novo sistema tributário.
Outro ponto aprovado é a base ampla de incidência do IBS, que inclui serviços digitais. O tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus foi mantido na proposta.
A questão da regressividade do tributo também foi abordada, pois visa combater a arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos. Para isso, uma parcela do imposto arrecadado seria devolvido às famílias de baixa renda.
A proposta agora será apresentada aos Governadores. Caso aprovada, iniciarão as negociações políticas para garantir a alteração do texto original da PEC. Alguns secretários advertiram que a proposta apresenta linhas gerais sobre o assunto e que ainda há cálculos a serem feitos.
Importante ressaltar que a proposta do Comsefaz não representa uma nova PEC, mas funciona como um complemento à PEC 45/2019. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Alterações no texto podem ser discutidas na Comissão Especial da Câmara, que foi instalada mês passada.
