MP da Liberdade Econômica é aprovada pela Câmara
20 de agosto de 2019
Na última quarta-feira (14/08), a Câmara de Deputados finalizou a votação que aprovou a Medida Provisória n°881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. O texto foi aprovado com 345 votos a favor e 76 votos contra.
A “MP da Liberdade Econômica” foi assinada em maio e promoveu alterações no Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho, conforme tratamos em postagem anterior. No entanto, o texto da norma sofreu modificações ao passar pela comissão mista do Congresso. Durante a análise dos parlamentares, foram feitas mais de 300 sugestões de emendas ao texto original da MP. Novos artigos foram acrescentados ao texto.
Como parte das emendas aceitas altera normas de Direito do Trabalho, o texto aprovado pela Câmara foi apelidado de “minirreforma trabalhista”.
Uma das principais mudanças incluídas no texto aprovado pela Câmara trata do trabalho aos domingos e feriados. Anteriormente, a lei permitia o trabalho nesses dias apenas por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Pela nova norma, o trabalho aos domingos e feriados será autorizado. Além disso, não é mais obrigatória a remuneração em dobro, caso o empregador determine outro dia de folga compensatória. Contudo, ainda é preciso que o empregado folgue um domingo a cada quatro semanas.
Houve mudanças também no horário de funcionamento dos bancos, que atualmente funcionam apenas em dias de semana. O texto autoriza agências bancárias a funcionarem aos sábados.
Outra alteração acrescentada pela Câmara foi a dispensa de registro de ponto para estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores.
Além disso, foi aprovado o fim do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema deverá ser substituído por plataforma mais simples.
O texto agora seguirá para o Senado para outra votação. O tema será o primeiro item da pauta do Plenário desta terça-feira (20). Por ser uma Medida Provisória, a “MP da Liberdade Econômica” tem validade de 120 dias, ou seja, é válida até dia 27 de agosto. Caso não seja aprovada pelo Senado, a norma não terá mais validade.
