Covid-19: Prorrogado o prazo de pagamento do Simples Nacional
24 de março de 2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na última quarta-feira (18/03) uma resolução que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
A Resolução n°152 faz parte das medidas anunciadas pelo Ministério da Economia que tem por objetivo mitigar os impactos negativos na economia causados pela pandemia do COVID-19.
Cada data de vencimento será prorrogada em 6 meses. A prorrogação do prazo ocorrerá da seguinte forma:
- Os pagamentos com vencimento original em 20 de abril de 2020, passarão a ter vencimento em 20 de outubro de 2020;
- Os pagamentos com vencimento original em 20 de maio de 2020, passarão a ter vencimento em 20 de novembro de 2020;
- Os pagamentos com vencimento original em 20 de junho de 2020, passarão a ter vencimento em 20 de dezembro de 2020;
Não há direito de restituição aos valores que já foram pagos. Os tributos unificados no Simples são IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/PASEP e CPP.
Outra medida tomada em razão da pandemia foi a suspensão de atos de cobrança pela PGFN e a facilitação da renegociação de dívidas fiscais.
