Nos últimos meses, os precatórios ocuparam diversas manchetes do país, relativas à PEC dos Precatórios, aprovada em dezembro do ano passado para permitir o parcelamento do pagamento de dívidas...
No dia 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 190/2022, regulamentando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor...
Publicada em 29/03/2021, a Medida Provisória n.º 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, é uma iniciativa do Governo Federal que visa à desburocratização e modernização de normas...
