Governo do ES Prorroga os Prazos das CND’s e CPEND’s

15 de junho de 2020

A Secretaria da Fazenda Estadual do Espírito Santo (SEFAZ/ES) prorrogou os prazos de vencimento das Certidões Negativas de Débito (CND) e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) para com a Fazenda Pública Estadual.

Com o novo Decreto nº 4.661-R, publicado em 02/06/2020, as CND’s e as CPEND’s terão seus prazos prorrogados por:

  • 90 (noventa) dias, para aquelas com vencimento entre 16 de março e 30 de abril de 2020;
  • 60 (sessenta) dias, para aquelas com vencimento entre 1º de maio e 31 de maio de 2020; e
  • 30 (trinta) dias, para aquelas com vencimento entre 1º de junho e 30 de junho de 2020 (NR).

Fontes:

SEFAZ/ES e Governo do ES.

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