PL propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial que facilitam a negociação de dívidas fiscais
28 de janeiro de 2020
A votação do Projeto de Lei 10.220/2018, que objetiva atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, deve ser uma das prioridades da Câmara de Deputados este ano.
A proposta de alteração da lei foi apresentada em 2018, mas não obteve apoio político suficiente para prosseguir. O atual projeto, de relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), é um texto substitutivo, que foi desenvolvido com o objetivo de alcançar um consenso entre diferentes forças políticas.
Dentre as alterações propostas no PL, está o oferecimento de condições especiais para o pagamento das dívidas fiscais. O sistema proposto permite que o empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, com débitos fiscais, parcele-os em até 120 prestações mensais. Também se prevê a possibilidade de apresentar à PGFN proposta de transação versando sobre prazo e forma de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, concessão de descontos e outros assuntos.
No atual programa de parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial, o limite é 84 prestações mensais e não está previsto desconto. Além disso, para aderir, a empresa precisa desistir de todas as discussões administrativas ou judiciais das dívidas.
A proposta também prevê a possibilidade de liquidação de até 30% da dívida consolidada com a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal.
Se por esse lado a proposta é bastante positiva para a empresa em recuperação judicial, por outro lado, traz uma alteração bastante polêmica: a possibilidade do Fisco pedir a falência de quem não cumprir o plano acordado. Hoje, esse risco não existe, já que o Fisco não participa do processo de recuperação judicial.
Apesar de algumas tentativas de votar o projeto no final de 2019, o PL entrou e saiu da pauta algumas vezes. Contudo, a pressão política para que a proposta seja debatida neste ano aumentou. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se referiu à atualização da Lei de Recuperação e Falência como um dos tópicos prioritários do ano.
