Reforma Tributária: Secretários estaduais da Fazenda pretendem apresentar proposta de emenda à PEC 45/2019
11 de julho de 2019
Secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal discutem proposta de alterações ao texto da PEC 45/2019, que trata sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. A posição dos secretários foi publicada por meio de carta aberta do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) e busca tornar a reforma mais interessante para estados e municípios.
A PEC 45/2019 recentemente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, em breve, deve ser criada Comissão Especial para examinar a proposta. A PEC da Reforma Tributária propõe a extinção de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS). No lugar, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita será compartilhada por Municípios, Estados e União.
Na carta, os Secretários de Fazenda demonstram concordar com a ideia de simplificação do sistema tributário apresentada pela PEC. Não há discordância em relação à substituição do ICMS, o que poderia ser um ponto delicado por se tratar de imposto estadual. No entanto, os Secretários temem que alguns pontos da proposta afetem a autonomia dos estados.
Segundo o texto original da PEC, seria criado um comitê paritário entre União, estados e municípios com objetivo de administrar a arrecadação do IBS e a distribuição da receita. A carta chama atenção para o perigo de que a presença dos representantes estaduais se torne meramente figurativa diante da vontade da União. Propõem que o comitê gestor seja composto por municípios e estados, com repasse para a União da parcela da arrecadação correspondente.
Além disso, o Comsefaz propõe que o imposto que substituirá os 5 tributos tenha um número limitado de alíquotas. Pela proposta atual, cada município poderia determinar sua alíquota, o que poderia gerar a coexistência de aproximadamente 5.600 alíquotas.
A carta também aborda a possibilidade de se criar um sistema dual de imposto, em que seriam criados dois impostos sobre valor agregado, um estadual e um federal. Junto deles, haveria um imposto sobre vendas ao varejo, de titularidade dos municípios.
A posição da Comsefaz, apesar de apresentar discordâncias com o texto, demonstra a boa vontade dos Estados em discutir uma reforma do sistema tributário. A carta foi vista com bons olhos pelos idealizadores da PEC 45/2019.
