STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões de crédito e débito 18 de abril de 2022 Direito Tributário Em decisão proferida em 21/03/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese de repercussão geral sobre a inclusão das taxas de... Saiba mais