Empresas exportadoras capixabas têm até 30 de dezembro para apresentar projetos e negociar créditos de ICMS acumulados 24 de agosto de 2020 Direito Tributário Em 14/04/2020, o Governo Estadual publicou o Decreto Nº 4628-R, autorizando as sociedades exportadoras capixabas a negociarem seus créditos acumulados de ICMS, com opção de transferi-los a terceiros, compensá-los... Saiba mais