As ações de repetição de indébito tributário tornaram-se habituais e até corriqueiras, em nosso País, graças às repetidas imposições tributárias inconstitucionais perpetradas pelo Estado Brasileiro. E, depois de muitas...
A Declaração de Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), no ano de 2021, deve ser feita até o dia 30 de abril. Nela, o contribuinte deve informar rendimentos...