A proposta de Emenda Constitucional prevê que os precatórios de valor acima de R$ 66 milhões serão pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em...
Reforma tributária tem como um dos pontos principais o retorno à cobrança de imposto de renda sobre os lucros distribuídos pelas empresas. A proposta constitui um desestímulo ao investimento...
As ações de repetição de indébito tributário tornaram-se habituais e até corriqueiras, em nosso País, graças às repetidas imposições tributárias inconstitucionais perpetradas pelo Estado Brasileiro. E, depois de muitas...
