STF: é inconstitucional a cobrança de ICMS com alíquota superior à das operações em geral sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações 21 de dezembro de 2021 Direito Tributário No final de novembro, o STF julgou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O caso julgado... Saiba mais
