Terreno de Marinha: aquisição da parcela da União gera fim à cobrança de encargos 22 de novembro de 2021 Direito Tributário Laudêmio, taxa de ocupação e foro anual: você, muito provavelmente, já ouviu alguém se queixar sobre a cobrança das conhecidas taxas que incidem sobre imóveis estabelecidos nas áreas delimitadas... Saiba mais