Especial Teses Tributárias: Não incidência do INSS sobre verbas indenizatórias ou compensatórias 31 de agosto de 2021 Teses Tributárias A lei prevê que a contribuição previdenciária incide sobre as verbas remuneratórias, isto é, aquelas destinadas a retribuir o trabalho. Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas de... Saiba mais