Artigo de Opinião: O inferno dos precatórios…
20 de agosto de 2021
Li, no dia de ontem, na Folha de São Paulo, a declaração do Senhor Secretário do Orçamento Federal do Ministério da Economia, segundo o qual “o plano de imunização contra a Covid-19, inclusive a proposta de oferecer a terceira dose à população, pode ficar comprometido se o Congresso não aprovar a proposta do governo para reduzir os gastos com precatórios” em 2022.
Quer dizer, segundo esse Sereníssimo Senhor Secretário, a provável falta de vacina contra o flagelo da Covid-19 é de culpa dos credores dos precatórios que, depois de incontáveis anos de tramitação de processos judiciais, deveriam e esperavam receber o que lhes é devido pela União, no próximo ano.
É evidente, e eu já disse isto em artigo anterior, que, se o valor de precatórios aumentou muito, é sinal de que a União deixou de pagar, no tempo certo, muita coisa de que era devedora, ou que cobrou muito tributo indevido.
E o valor dessa dívida da União não é surpresa, porque esse Sereníssimo Senhor, na qualidade de Secretário do Orçamento Federal, foi avisado, em 1º de julho deste ano, do valor exato de precatórios a pagar no próximo ano e sabe ele muito bem que o prazo de pagamento dessas dívidas é fixado pela Constituição Federal.
Então, para evitar tragédia que se prenuncia — por culpa dos credores de precatórios, é claro — chega-se à conclusão de que é necessário alterar a Constituição Federal, o que deveria ser um objetivo difícil de ser alcançado…
Deveria, mas tenho a triste previsão de que não vai ser.
Porque o Excelentíssimo Senhor Secretário, segundo a mesma publicação, também afirmou que, ainda em razão do pagamento dos precatórios, “as emendas parlamentares (mecanismo usado pelos deputados e senadores para destinar recursos federais a suas bases eleitorais) podem ficar comprometidos em 2022“.
Essa revelação, partindo de quem partiu, certamente não tem a intenção de cooptar os votos dos parlamentares…
Jamais passaria pela minha cabeça que um alto funcionário do Governo tenha sequer imaginado que a divulgação desse tipo de informação possa ter qualquer influência sobre as decisões de deputados e senadores…
Jamais, em tempo algum…
Já os malsinados precatórios, que se afligiam no purgatório, podem ir se preparando para, nos próximos dez anos, habitar o próprio inferno.
Artigo de opinião escrito por Guido Pinheiro Côrtes
Acompanhe o autor no LinkedIn
