Aprovado projeto que reduz penalidades tributárias para empresas no Espírito Santo

9 de março de 2020

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou projeto de lei que modifica as regras referentes às penalidades tributárias e corrige o valor das multas relacionadas ao ICMS. A votação foi realizada de forma simbólica nesta terça-feira (3/3).

O Projeto de Lei nº 915/2019 foi enviado à Assembleia em novembro do ano passado pelo governador Renato Casagrande. Após a aprovação na Assembleia, o projeto passará novamente pelo governador para ser sancionado.

O projeto altera a Lei nº 7.000/2001, norma que dispõe sobre o ICMS no Espírito Santo. Os tópicos alterados reduzem ou extinguem multas aplicadas pela Receita Estadual a empresas pelo descumprimento de obrigações acessórias, quando há irregularidades relacionadas à documentação e escrituração fiscal. 

De acordo com a SEFAZ, 5.118 autos de infração foram aplicados a empresas por descumprimento de obrigações acessórias. Calcula-se que os autos de infração em aberto no estado somam R$1,24 bilhão. Deste montante, cerca de R$14,8 milhões se referem a multas que serão extintas e mais uma quantia, ainda não calculada, poderá ser abatida. 

Além de alterar penalidades, o projeto também permite a redução das multas já aplicadas cuja penalidade foi alterada. Para isso, a empresa deve requerer a emissão do DUA no prazo de 60 dias e formalizar a desistência de eventuais impugnações ou recursos judiciais, relativos à exigência. Os parcelamentos em curso também poderão ter o valor reduzido.

Consulte o infográfico para observar as mudanças: https://infogram.com/mudancas-em-multas-1h7z2le599jx6ow 

 

Fonte: Assembleia, A Gazeta

 

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