A Receita Federal decidiu que despesas com serviços de publicidade e propaganda são consideradas insumos para fins degeração de crédito de PIS e COFINS. A decisão foi proferida em...
Na quarta-feira passada (15), o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional para a pleitear indenização por inadimplemento contratual é de dez anos. A decisão encerra dúvida...
Neste mês, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.888 (IN/1888), que torna obrigatória a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. De acordo...
Na quarta-feira da semana passada (8), o Superior Tribunal de Justiça definiu quando inicia a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento de execuções fiscais aos sócios em casos...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que incentivos fiscais de ICMS deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. O caso analisado...
Em recente julgamento de mandado de segurança, a Justiça Federal do Rio de Janeiro afastou a aplicação do polêmico entendimento da Receita Federal sobre tributação de receitas de exportação...
Na terça-feira passada (30), o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 881, denominada pelo próprio governo como “MP da Liberdade Econômica”. Fundada nos princípios da presunção de...
O Supremo Tribunal Federal determinou, em 2017, que o ICMS não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas e, por isso, deve ser excluído da base de...
Em fevereiro desse ano, a 6ª Vara Federal Cível de Vitória determinou a exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do PIS/COFINS em...
Nesta quinta-feira (25/04), foi publicada a Lei n° 13.818/2019, que altera regras da Lei das Sociedades Anônimas. A nova norma dispõe que companhias fechadas com menos de 20 acionistas...