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O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu a tese jurídica de que, em relação às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o...
No início deste mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a imunidade tributária de ICMS sobre bens destinados à exportação (Art. 155, § 2º, X, “a”,...
