No fim do mês do passado (25/08/2020), o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a multa aplicada na hipótese de “falta de apresentação” ou de “apresentação fora do prazo” da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o entendimento vinculante de que “é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu a tese jurídica de que, em relação às farmácias de manipulação, incide ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o...
No início deste mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a imunidade tributária de ICMS sobre bens destinados à exportação (Art. 155, § 2º, X, “a”,...
No início deste mês (06/08/2020) foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza empresas optantes pelo Simples Nacional a realizarem transações tributárias com a União Federal, além de...
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, decidiu que deve ser respeitado o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições...
No fim de junho (29/06/2020), os Ministros do Supremo Tribunal Federal iniciaram o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, que visa analisar a constitucionalidade do Art.129 da...
