Congresso permite o retorno de empresas inadimplentes ao Simples Nacional

12 de junho de 2019

Na quarta-feira passada (5), o Congresso Nacional derrubou veto do ex-presidente Michel Temer à projeto de lei que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos por inadimplência ao regime Simples.

Em janeiro de 2018, diversas empresas foram banidas do regime Simples por apresentarem dívidas tributárias. Muitas delas esperavam a possibilidade de parcelar a dívida pelo REFIS, o que não era permitido a pequenos negócios. Com a derrubada do veto, abriu-se a possibilidade dessas empresas retornem ao Simples.

O veto havia sido direcionado ao Projeto de Lei na Câmara n°76, de autoria do então Deputado Federal Jorginho Mello.  O PLC N°76 foi aprovado em julho de 2018 pelo plenário do Senado, contudo, no mês seguinte, Temer o vetou por entender que a medida não atendia aos critérios das legislações orçamentária e financeira e prejudicaria os esforços de consolidação fiscal.

O ex-presidente já havia vetado, anteriormente, lei complementar que garantia direito às micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas pelo programa REFIS, mas esse veto também foi derrubado meses depois, pelo Congresso.

A empresas inadimplentes que desejam retornar ao Simples devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído pela LC 162/2018. O pedido deve ser feito em até 30 dias após a entrada no refinanciamento das dívidas fiscais (REFIS).

 

Fonte: Conjur, Globo, Senado

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