Projeto cria Lei da Transparência Tributária

26 de fevereiro de 2019

O Projeto de Lei nº 115/2019, apresentado na Câmara dos Deputados, busca instituir a Lei da Transparência Tributária. Seu texto propõe que a União divulgue mensalmente, até o 15º dia útil de cada mês, as arrecadações de impostos, de taxas e de contribuições.

Essa divulgação, segundo o projeto, deverá ser a mais detalhada possível, incluindo valores arrecadados, a base de cálculo de cada receita e a atividade econômica que gerou o recolhimento.

Além disso, cada publicação traria comparações considerando o último desempenho mensal, o acumulado anual e nos últimos doze meses. Com isso, será possível acompanhar o histórico de arrecadação de cada tributo. As divulgações seriam de responsabilidade dos órgãos arrecadadores do governo, por meio de uma plataforma virtual, cujos dados poderão ser acessados e fiscalizados por parlamentares e por comissões do Congresso Nacional.

Antes de ser votada no plenário da Câmara, a proposta passará pelo crivo das Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fontes: Câmara Federal; APET

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