STF: Incide ISS se locação, arrendamento ou permissão de uso integram atividade mista 21 de agosto de 2020 Direito Tributário No início desse mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 e, por maioria, entendeu que é constitucional a incidência do ISS... Saiba mais