Em julgamento da sessão plenária virtual, finalizado em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, à unanimidade de votos, a existência de questão constitucional e repercussão geral...
No dia 26/02/21, em sessão plenária virtual, o STF decidiu proibir os Estados e o Distrito Federal de tributarem doações e heranças instituídas no exterior. O julgamento decorreu de...
