Refis 2022: Congresso derruba veto presidencial e institui programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples Nacional 15 de março de 2022 Direito Tributário Após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, que institui um novo programa de parcelamento de débitos para... Saiba mais