Publicada lei que possibilita restituição de tributos cobrados a maior na conta de luz ao consumidor final 12 de julho de 2022 Direito Tributário Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei Federal n.º 14.385/2022, que disciplina a forma de restituição, aos consumidores finais, de tributos embutidos nas contas de luz e que foram recolhidos... Saiba mais
