O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o entendimento vinculante de que “é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a prorrogação, mediante lei complementar, do momento para aproveitamento do direito de crédito de ICMS relativos a bens...
