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No dia 26/02/21, em sessão plenária virtual, o STF decidiu proibir os Estados e o Distrito Federal de tributarem doações e heranças instituídas no exterior. O julgamento decorreu de...
Não é segredo para ninguém que o Brasil possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. O Sistema Tributário Nacional é composto por múltiplos tributos, que formam uma...
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...
