Nesta semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n°520 que permite que execuções fiscais de valor superior a 1 milhão possam ser suspensas quando os débitos...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, considerou que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda...
Em abril, foi sancionada a Lei Complementar n° 167/2019 que trouxe relevantes modificações para empresas de inovação brasileiras. A norma alterou dispositivos da Lei do Simples Nacional e instituiu...
Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, que trata de reforma no...
A Receita Federal decidiu que despesas com serviços de publicidade e propaganda são consideradas insumos para fins degeração de crédito de PIS e COFINS. A decisão foi proferida em...
Na quarta-feira passada (15), o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional para a pleitear indenização por inadimplemento contratual é de dez anos. A decisão encerra dúvida...
Neste mês, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.888 (IN/1888), que torna obrigatória a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. De acordo...
Na quarta-feira da semana passada (8), o Superior Tribunal de Justiça definiu quando inicia a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento de execuções fiscais aos sócios em casos...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que incentivos fiscais de ICMS deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. O caso analisado...
Em recente julgamento de mandado de segurança, a Justiça Federal do Rio de Janeiro afastou a aplicação do polêmico entendimento da Receita Federal sobre tributação de receitas de exportação...
