A votação do Projeto de Lei 10.220/2018, que objetiva atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, deve...
O Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) considerou que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS de empresa que adota o...
Em março de 2017, o STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar que o imposto estadual não faz...
Em 2018, o STJ definiu o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS como aquilo que é essencial ou relevante para o exercício da atividade...
O Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 171, que adia pela sexta vez o benefício fiscal para empresas exportadoras previsto na Lei Kandir. A data para início do...
A Medida Provisória 889 foi convertida na Lei n°13.932 e trouxe modificações em relação à multa de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa...
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o não pagamento do ICMS declarado deve ser considerado crime, pois corresponderia a apropriação indébita tributária. A decisão foi concluída ontem pelo...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão n°01/2019, que regula a possibilidade de transacionar débitos inscritos em dívida ativa, prevista na...
A obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para empresas poderem requerer recuperação judicial é uma questão jurídica atualmente em discussão, tanto pelo judiciário, quanto pelo legislativo....
Nesta segunda-feira (02/12), a Câmara de Deputados aprovou o texto base do projeto de lei que regulamenta a transferência da competência para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer...