A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança corre a partir da abertura da...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta...
Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que, com o inventário, devem ser levantados todos os bens e dívidas deixados pelo falecido. Assim, todas as dívidas serão quitadas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral (Tema 1.236) ao tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 1.309.642, que trata da análise da constitucionalidade do regime...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, no início de novembro, proposta que objetiva a modernização das formas de apresentação dos atos de disposição...
