A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última sexta-feira, 7 de julho, o texto da primeira fase da PEC 45/2019, que reformula a tributação sobre o consumo. Em...
Após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, que institui um novo programa de parcelamento de débitos para...
