Foi publicada, em 28/06/2022, a Lei Federal n.º 14.385/2022, que disciplina a forma de restituição, aos consumidores finais, de tributos embutidos nas contas de luz e que foram recolhidos...
Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei Federal n.º 14.288/2021 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, prorrogando, até dezembro de 2023, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores...
Após vetar o Refis destinado a MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional aprovado pelo Congresso Nacional (PLC 46/2021), o Governo Federal anunciou, na última terça-feira, 11/01/2022, dois novos...
No final de novembro, o STF julgou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O caso julgado...
Publicada em 29/03/2021, a Medida Provisória n.º 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, é uma iniciativa do Governo Federal que visa à desburocratização e modernização de normas...
