O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o não pagamento do ICMS declarado deve ser considerado crime, pois corresponderia a apropriação indébita tributária. A decisão foi concluída ontem pelo...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão n°01/2019, que regula a possibilidade de transacionar débitos inscritos em dívida ativa, prevista na...
A obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para empresas poderem requerer recuperação judicial é uma questão jurídica atualmente em discussão, tanto pelo judiciário, quanto pelo legislativo....
Nesta segunda-feira (02/12), a Câmara de Deputados aprovou o texto base do projeto de lei que regulamenta a transferência da competência para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a possibilidade de isenção de tributos de competência estadual para cooperativas. Esse entendimento, no entanto, não alcança o ICMS, uma vez que...
Por Igor Nelo Uma das maiores preocupações dos empresários brasileiros é a possibilidade de “redirecionamento da execução fiscal”, seja em desfavor dos sócios da sociedade executada, seja em...
O Governo do Estado do Espírito Santo assinou no mês de outubro o Decreto 4524-R, que dispõe sobre a transferência e utilização dos saldos credores do ICMS. O decreto...
Artigo publicado dia 08/11/2019 no jornal A Gazeta. Link para a postagem original: https://www.agazeta.com.br/artigos/imagem-do-leao-devorador-dos-contribuintes-e-coisa-do-passado-1119 A imagem corrente da Receita Federal é do “leão” a devorar os contribuintes do país....
Matéria originalmente postada na Revista Rochas, Edição Novembro/Dezembro 2019 Por Guido Pinheiro Côrtes e João Paulo Barbosa Lyra Nem sempre brigar com o Fisco é uma boa solução...
O projeto de lei n° 2015 de 2019, que dispõe sobre incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica, poderá ser votado na semana...
