A Receita Federal publicou no mês de outubro o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, medida que regulamenta o armazenamento dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os...
Por Igor Nelo Na quinta-feira da última semana (17/10/2019) foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº. 899/2019, que vem recebendo a alcunha de “MP...
Por Igor Nelo A Receita Federal do Brasil publicou na última terça feira (15/10/2019) a Instrução Normativa nº. 1.911/2019, cujo objetivo é de regulamentar a cobrança, a fiscalização,...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e COFINS não cumulativos, assim como o ICMS...
Na terça-feira passada (8/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo de pagamento de precatórios para...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não modulação de efeitos do julgamento que definiu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados podem realizar o diferimento do lançamento tributário sem a prévia celebração de convênio interestadual. O tema foi decidido recentemente por unanimidade...
A arbitragem tributária pode estar mais próxima de ser aplicada aos casos brasileiros. Em agosto deste ano, o Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou o Projeto de Lei (PL) n°...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que operações de redução de capital promovidas após o recebimento de oferta vinculante de compra de ações não produzem efeitos perante...
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 717/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que permite a transferência a terceiros de créditos acumulados de...
