Em 14/04/2020, o Governo Estadual publicou o Decreto Nº 4628-R, autorizando as sociedades exportadoras capixabas a negociarem seus créditos acumulados de ICMS, com opção de transferi-los a terceiros, compensá-los...
No início deste mês (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a imunidade tributária de ICMS sobre bens destinados à exportação (Art. 155, § 2º, X, “a”,...
O Governo do Espírito Santo publicou semana passada (04/06/2020) o Decreto nº 4.664-R no Diário Oficial, concedendo diferimento do recolhimento de ICMS nas operações de importação de milho para...
Em 15/05/2015, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu ao STF a suspensão nacional de todas ações relativas à “exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição...
Após anos de incerteza jurídica e de disputas nos Tribunais, o Supremo Tribunal Federal pacificou a dúvida a respeito da competência para cobrança do ICMS-Importação, entendimento que deverá ser...
No início desse mês (03/04/2020), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSM) publicou a Resolução nº 154/2020 determinando a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos das pessoas jurídicas...
O Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) considerou que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS de empresa que adota o...
Em março de 2017, o STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por considerar que o imposto estadual não faz...
O Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 171, que adia pela sexta vez o benefício fiscal para empresas exportadoras previsto na Lei Kandir. A data para início do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o não pagamento do ICMS declarado deve ser considerado crime, pois corresponderia a apropriação indébita tributária. A decisão foi concluída ontem pelo...
