Em julgamento da sessão plenária virtual, finalizado em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, à unanimidade de votos, a existência de questão constitucional e repercussão geral...
Em decisão proferida em 21/03/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese de repercussão geral sobre a inclusão das taxas de...
As ações de repetição de indébito tributário tornaram-se habituais e até corriqueiras, em nosso País, graças às repetidas imposições tributárias inconstitucionais perpetradas pelo Estado Brasileiro. E, depois de muitas...
O Governo não produz riqueza. O Governo gasta riqueza. Quem produz riqueza é o particular (pessoa natural ou empresa privada) e o Estado se apropria de uma parte dessa...
A inclusão de dependentes na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) pode gerar uma economia tributária para o contribuinte. No entanto, é preciso prestar atenção para...
Em 05/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu pela constitucionalidade do sigilo das informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...
No dia 26/02/21, em sessão plenária virtual, o STF decidiu proibir os Estados e o Distrito Federal de tributarem doações e heranças instituídas no exterior. O julgamento decorreu de...
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...
