Em julgamento da sessão plenária virtual, finalizado em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, à unanimidade de votos, a existência de questão constitucional e repercussão geral...
Em decisão proferida em 21/03/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese de repercussão geral sobre a inclusão das taxas de...
Os três diferentes regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas em funcionamento no país: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esses regimes definem as regras de...
Na última sexta-feira, dia 25 de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou à Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que representa a segunda fase...
A Declaração de Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), no ano de 2021, deve ser feita até o dia 30 de abril. Nela, o contribuinte deve informar rendimentos...
No dia 26/02/21, em sessão plenária virtual, o STF decidiu proibir os Estados e o Distrito Federal de tributarem doações e heranças instituídas no exterior. O julgamento decorreu de...
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...
Em 14/04/2020, o Governo Estadual publicou o Decreto Nº 4628-R, autorizando as sociedades exportadoras capixabas a negociarem seus créditos acumulados de ICMS, com opção de transferi-los a terceiros, compensá-los...
