O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral (Tema 1.236) ao tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 1.309.642, que trata da análise da constitucionalidade do regime...
Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República a Lei Federal nº 14.451, publicada em 22/09/2022, que traz alterações do Código Civil no que diz respeito...
Recentemente publicada, a Portaria RFB nº 208/2022, regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). A atualização da norma foi necessária em razão das...
Julgando o REsp nº. 525.625/RS, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, permitiu...
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acolheu embargos de declaração nos autos do agravo em Recurso Extraordinário n. 1.294.969 e, assim, irá analisar...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser competente o Poder Judiciário para analisar a viabilidade da arbitragem envolvendo empresa falida quando houver cláusula compromissória...
O presidente da Suprema Corte, Ministro Luiz Fux, marcou para o dia 01.09.2022 o julgamento da modulação dos efeitos da decisão que incluiu o terço constitucional de férias no...
Estão pautados para julgamento no dia 18 de agosto dois recursos extraordinários que tratam da incidência de PIS e Cofins sobre receitas de locação, um referente a bens móveis...
Em 07/06/2022, a 2ª Turma do Superior Tribuna de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que ao Contribuinte não é transmitido o direito à isenção do Imposto de Renda (IR)...
Offshores são empresas constituídas fora do Brasil para concentrar investimentos privados, na maioria das vezes investimentos financeiros. Geralmente, essas empresas têm sede em países com tributação favorecida (redução fiscal...
