A Receita Federal anunciou que as despesas de energia elétrica e internet reembolsadas pelas empresas aos empregados em home office não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias...
Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República a Lei Federal nº 14.451, publicada em 22/09/2022, que traz alterações do Código Civil no que diz respeito...
Em julgamento encerrado em 25/05/2022, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio (ou terceiro não sócio)...
A Sociedade de Propósito Específico (SPE), como o seu próprio nome indica, é constituída no intuito de executar um projeto específico e determinado, isto é, sua existência é adstrita...
Pelo testamento, o testador pode dispor sobre como será a distribuição do seu patrimônio após a morte, sendo necessário, sempre, respeitar a legítima, que corresponde aos 50% (cinquenta por...
Seria impossível pensar em planejamento sucessório sem associar à figura do testamento. A despeito das diversas outras soluções que a programação de uma sucessão eficiente pode ter, como soluções...
Sancionado no último dia 1º de junho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal da Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº182/2021) é o resultado de anos de...
A abertura de uma sociedade é um algo que pode gerar muitas dúvidas para o empreendedor. A legislação brasileira apresenta uma variedade de tipos societários possíveis para a formação...
Uma sociedade é formada por pessoas que contribuem de forma recíproca com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica e partilham entre si os resultados. Em...
A sociedade anônima é um tipo societário bastante utilizado no Brasil. Também conhecida como S/A ou Companhia, é regida pela Lei nº 6.404/76, não se dedicando à sua disciplina...