Em meados do mês de abril, publicamos em nosso site um artigo sobre decisões judiciais que autorizaram empresas a substituírem depósitos judiciais por outros tipos de garantias em processos...
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que visa instituir um empréstimo compulsório a fim atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública...
Algumas decisões judiciais concederam a empresas em recuperação judicial o direito de flexibilizar o cumprimento do plano de recuperação, através de medidas como a suspensão do cumprimento das obrigações...
No início deste mês (10/04/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o aumento da taxa de utilização do “Sistema Integrado de Comércio Exterior” (Siscomex)...
Diante da drástica e repentina redução do faturamento, com forte impacto no fluxo de caixa, diversas empresas de diferentes segmentos estão recorrendo ao Poder Judiciário para substituir valores depositados...
Foi publicada na terça-feira da semana passada a Lei nº 13.988/20, produto da conversão da “MP do Contribuinte Legal” (Medida Provisória nº 899/19), que estava tramitando no Congresso Nacional...
À conta da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Estadual, motivada pelo Coronavirus, importa, para efeito dos contratos escolares para crianças de 2 a 5...
Na última terça-feira (14/04/2020) a Medida Provisória nº 899/19, que ficou popularmente conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, foi sancionada pelo Presidente da República, sem qualquer veto, e convertida...
No início desse mês (03/04/2020), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSM) publicou a Resolução nº 154/2020 determinando a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos das pessoas jurídicas...
Diante da crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, algumas empresas requereram aos Estados a suspensão do pagamento de parcelas em programas de parcelamentos de tributo estaduais, como o...