Em 31/01/2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que define novas regras para o parcelamento de débitos federais, facilitando o procedimento de negociação para os...
O Governo Federal decidiu que, até 2029, irá zerar a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas compras em dinheiro e no cartão realizadas no exterior.
Em meio a um sistema tributário altamente burocrático, é comum que empresas recolham ao Fisco tributos indevidos, ou em maior valor. Mas essa situação pode ter solução: é assegurado...
Com a edição de lei publicada em 31.12.2021 (Lei Municipal n.º 5.400/2021), o Município de Serra/ES reduziu a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre diversas atividades econômicas,...
Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei Federal n.º 14.288/2021 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, prorrogando, até dezembro de 2023, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores...
No dia 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 190/2022, regulamentando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor...
Após vetar o Refis destinado a MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional aprovado pelo Congresso Nacional (PLC 46/2021), o Governo Federal anunciou, na última terça-feira, 11/01/2022, dois novos...
Trezentos e cinquenta milhões de reais: esse é o valor estimado para o prêmio da Mega-Sena da Virada deste ano, o que, sem dúvidas, atrai a atenção de milhões...
No final de novembro, o STF julgou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O caso julgado...
Na última quinta-feira, 16/12/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), que institui um novo programa de...
