Em sequência às ações tomadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da segunda onda da Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou, em março, nova fase de transação...
Em 05/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu pela constitucionalidade do sigilo das informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...
No dia 26/02/21, em sessão plenária virtual, o STF decidiu proibir os Estados e o Distrito Federal de tributarem doações e heranças instituídas no exterior. O julgamento decorreu de...
Não é segredo para ninguém que o Brasil possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. O Sistema Tributário Nacional é composto por múltiplos tributos, que formam uma...
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual...
No fim do mês do passado (25/08/2020), o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a multa aplicada na hipótese de “falta de apresentação” ou de “apresentação fora do prazo” da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o entendimento vinculante de que “é inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante...
Na semana passada (26/08/2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese jurídica vinculante de que a execução fiscal pode ser redirecionada contra a empresa incorporadora, sem necessidade...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a prorrogação, mediante lei complementar, do momento para aproveitamento do direito de crédito de ICMS relativos a bens...
