A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta n°198, em que considera que o ganho de capital obtido pela venda de participação societária deve ser incluído na base...
A Justiça Federal reconheceu o direito do contribuinte de excluir o valor do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo. A sentença foi proferida em julgamento de...
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que analisa as demandas judiciais oriundas do Estado do Espírito Santo e do Estado do Rio de Janeiro, decidiu manter a exclusão...
A comissão do Congresso que analisa a MP 881/2019, chamada de MP da Liberdade Econômica, aprovou na última quinta-feira (11/7) o relatório elaborado pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). A...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, recentemente, que nos casos em que que for comprovado erro material no preenchimento do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação...
Na quarta-feira passada (10/7), foi instalada comissão especial, de caráter temporário, que analisará e apresentará parecer sobre o projeto de reforma do sistema tributário, proposto pelo deputado Baleia Rossi...
Secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal discutem proposta de alterações ao texto da PEC 45/2019, que trata sobre a reforma do sistema tributário brasileiro....
A Justiça Federal do Paraná decidiu manter a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias após a conclusão da edificação....
Na última segunda-feira (01/07), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou parecer em que se pronuncia a respeito do impasse sobre tributação de receitas de exportação pelo IOF-câmbio. Conforme...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode discutir se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais...
