Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei Federal n.º 14.288/2021 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, prorrogando, até dezembro de 2023, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores...
Após vetar o Refis destinado a MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional aprovado pelo Congresso Nacional (PLC 46/2021), o Governo Federal anunciou, na última terça-feira, 11/01/2022, dois novos...
No final de novembro, o STF julgou inconstitucional a cobrança de alíquotas mais altas do ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O caso julgado...
Em recente julgamento, de 24/11/2021, o STJ decidiu que o ex-sócio que administrava empresa ao tempo da ocorrência de fato gerador de tributo não pago, mas que se afastou...
A lei prevê que a contribuição previdenciária incide sobre as verbas remuneratórias, isto é, aquelas destinadas a retribuir o trabalho. Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas de...
Na última sexta-feira, dia 25 de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou à Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que representa a segunda fase...
O Governo não produz riqueza. O Governo gasta riqueza. Quem produz riqueza é o particular (pessoa natural ou empresa privada) e o Estado se apropria de uma parte dessa...
Publicada em 29/03/2021, a Medida Provisória n.º 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, é uma iniciativa do Governo Federal que visa à desburocratização e modernização de normas...
A inclusão de dependentes na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) pode gerar uma economia tributária para o contribuinte. No entanto, é preciso prestar atenção para...
Em 05/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, entendeu pela constitucionalidade do sigilo das informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...
